O Prefeito do Município X consulta a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de co...

O Prefeito do Município X consulta a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de contratação temporária de pessoal utilizando as regras de lei federal em vigor. O Município não possui lei local sobre o assunto. O parecer da Procuradoria Municipal, com base nas normas constitucionais vigentes, considerará:

A

possível, pois, no tema, a União deve editar normas gerais de aplicação aos demais entes federativos

B

possível, desde que a Câmara de Vereadores edite autorização especial para o Prefeito, mediante ato da Mesa Diretora

C

possível, pela edição de decreto autônomo regulamentando o assunto e utilizando os parâmetros federais

D

sem possibilidades, porque a contratação temporária deve estar prevista nas Constituições dos Estados

E

sem possibilidade de acolhimento, vez que somente lei municipal poderia autorizar a contratação temporária de pessoal