Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículo...

Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se aproximarem de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em referência, as penalidades previstas aos infratores são pecuniárias a serem definidas pelo Poder Executivo posteriormente. Analisando o caso hipotético e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei em apreço é:

A

constitucional, vez que compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito.

B

constitucional, vez que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

C

inconstitucional, vez que compete à União legislar privativamente sobre trânsito.

D

constitucional, vez que compete ao Município legislar concorrentemente sobre trânsito.

E

inconstitucional, vez que compete ao Estado legislar exclusivamente sobre segurança pública.