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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial...

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Q28331
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - BESC - Advogado - 2004

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

A
das Assembléias Legislativas.
B
do Congresso Nacional.
C
das Câmaras dos Vereadores.
D
da Câmara dos Deputados.
E
do Senado Federal.