Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

  • A.

    será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

  • B.

    é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

  • C.

    é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

  • D.

    é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

  • E.

    é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.