Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa...

Q470151

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao...