Questão 470151 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS 2012

Cargo: Agente de Combate a Endemias

Banca: Energia Essencial

Nível: Fundamental

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

  • A.

    legislar sobre assuntos de interesse local.

  • B.

    suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

  • C.

    criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

  • D.

    manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.