O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos ...

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.

C
Certo
E
Errado