As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Consti...

Q503849

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

atos de competência exclusiva do Senado Federal;

atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

matéria reservada à Lei Complementar;

legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

atos de competência privativa do Congresso Nacional.

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser o...