Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

  • C. Certo
  • E. Errado