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Q619147
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a União
A
tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
B
poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
C
tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.
E
tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.