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Q688604
Teclas de Atalhos
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Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é
A
privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
B
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
D
concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
E
privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.