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Q712384
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:
A
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
B
Organizar e manter a Polícia Civil, a Polí-cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
C
Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitali-zação, bem como as de seguros e de previdên-cia privada.
D
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
Explorar diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em arti-culação com os Estados onde se situam os po-tenciais hidroenergéticos.