Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.