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Q714912
Teclas de Atalhos
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Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado
Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que
operam no território do Estado, devem instalar cinto de
segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas,
estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma.
A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do
Estado.
A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a
alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.
A
Representa imposição de despesa sem a correspondente
fonte de custeio.
B
Representa invasão de competência dos Municípios.
C
Representa invasão de competência da União.
D
A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do
Poder Executivo estadual.
E
A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício
de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.