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Q717453
Teclas de Atalhos
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Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
B
a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
C
é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
D
no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
E
no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.