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Q719361
Teclas de Atalhos
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A lei municipal que fixa horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais é:
A
inconstitucional, porque versa sobre matéria de
competência da União.
B
inconstitucional, porque ofende o princípio da livre
iniciativa.
C
inconstitucional, porque versa sobre matéria de
competência dos Estados.
D
constitucional, desde que referendada pela
Assembleia Legislativa do Estado.
E
constitucional, desde que o horário fixado não
inviabilize a atividade comercialemquestão.