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Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que com...
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Q739255
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova:
IDECAN - SEP - Administrador - 2014
Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
A
registros públicos.
B
comércio exterior e interestadual.
C
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
D
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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