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Q741116
Teclas de Atalhos
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Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN)
tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado
do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o
acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar,
assinale a opção correta a respeito dessa situação
hipotética e da ordem social nos termos da CF.
A
A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao
princípio da separação dos poderes, uma vez que não é
permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas
exclusivas do Poder Executivo.
B
A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola,
às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda
dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
C
Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo
a prerrogativa de formular e executar políticas públicas,
no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário,
excepcionalmente, determinar a implementação de tais
políticas.
D
Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
E
O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a
utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino
religioso, de matrícula obrigatória.