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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constit...
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Q748305
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEGER - Analista do Executivo - Área Direito - 2013
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.
A
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
B
No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
C
A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
D
A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
E
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.
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