Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviç...

seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.

somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.

poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.

somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.