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Q769898
Teclas de Atalhos
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No que se refere à repartição das competências prevista
no texto constitucional, é correto afirmar que
A
a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
B
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
C
é reservada aos Municípios a competência para
legislar sobre desapropriação.
D
a superveniência de lei federal sobre normas gerais
não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no
que lhe for contrário.
E
inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete
exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado
de injunção.