Entre as competências constitucionais conferidas aos estados
federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os portos
fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e
defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração
social das pessoas portadoras de deficiência.
