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O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a mat...
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Q806097
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - 2016
Texto associado
O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.
C
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E
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