Compete privativamente à União

Compete privativamente à União
A
estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
B
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
C
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
E
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.