Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:
  • A. Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo.
  • B. Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais.
  • C. Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte.
  • D. Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular.
  • E. Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.