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É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no es...

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Q867103
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE CE - Defensor Público Substituto - 2008
É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
C
Certo
E
Errado