Questão 873371 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Assinale a alternativa correta.
  • A. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.
  • B. Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.
  • C. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.
  • D. Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.