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Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da...
1
Q877769
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2015
Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei
A
estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
B
federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
C
municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
D
estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
E
municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.
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