Questão 905735 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

  • A. corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
  • B. corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
  • C. corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
  • D. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
  • E. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.