Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
  • A. utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.
  • B. valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.
  • C. vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.
  • D. estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
  • E. horário de funcionamento de estabelecimento comercial.