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Q924000
Teclas de Atalhos
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De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional
lei estadual que disponha sobre o(a)
A
utilização de índice federal de correção monetária para
reajustar vencimentos de servidores estaduais.
B
valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso
em ente público estadual.
C
vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores
estaduais inativos.
D
estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
E
horário de funcionamento de estabelecimento comercial.