Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é

  • A. ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.
  • B. ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.
  • C. constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.
  • D. inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.
  • E. constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.