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Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estad...
1
Q936193
Teclas de Atalhos
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Ano:
2004
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Procurador Consultivo do Tribunal de Contas - 2004
Texto associado
Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estados ficam autorizados a exercerem a competência plena, até que sobrevenha legislação federal que disponha normas gerais acerca desse tema.
C
Certo
E
Errado
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