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Q944892
Teclas de Atalhos
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Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa
do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas
competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A respeito das competências, é correto afirmar:
A
é competência privativa dos Estados fomentar a produção
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado,
na forma da lei.
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre procedimentos em
matéria processual.
D
é competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
serviço postal.
E
em se tratando de competência legislativa concorrente,
a União poderá estabelecer normas gerais e
específicas.