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Q997189
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018,
dispondo sobre os requisitos a serem observados para a
conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação
brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
A
constitucional, pois todos os entes da federação têm
competência concorrente para legislar sobre a matéria.
B
inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local,
somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.
C
constitucional, pois os Estados têm competência concorrente
com a União para legislar sobre a matéria.
D
constitucional, pois os Estados têm competência privativa
para legislar sobre a matéria.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre a matéria.