De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.