Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,
  • A. é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.
  • B. cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.
  • C. cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.
  • D. cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
  • E. cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.