Considere que determinado ente da administração indireta do
qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à
legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa
situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito
adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que
executa função similar àquela desempenhada pelo referido
grupo de servidores.
