Questão 989900 - Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que
  • A. é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico.
  • B. a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica.
  • C. a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo.
  • D. o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.