Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que
represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal.
A
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
Não se conhece de recurso de revista ou de embargos
infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado
item do pedido por diversos fundamentos e a
jurisprudência não abranger a todos.
C
A competência constitucional do Tribunal do Júri
não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela constituição
estadual.
D
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,
no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade
prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição
Federal.
E
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia.