Questões de Concurso de Controle da Atividade Financeira do Estado - Direito Financeiro

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Questão de Concurso - 783288

Concurso AGU Advogado da União 2012

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 866821

Concurso TCM GO Auditor Conselheiro Substituto 2014

Questão 21

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

As Parcerias Público-Privadas − PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:
  • A. No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
  • B. O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.
  • C. Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
  • D. Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual − LOA.
  • E. Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.

Questão de Concurso - 230753

Concurso TST Analista Judiciário - Área Judiciária 2003

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município, a fim de obter financiamento do BNDES, ofereceu como garantia do empréstimo um prédio que não estava sendo utilizado pela administração municipal e que se encontrava desafetado, incluído, portanto, na categoria de bens dominicais, patrimônio disponível do município.

Nessa situação, os técnicos da entidade federal não poderiam aceitar a indicação do mencionado imóvel em razão da impossibilidade de sua oneração em face da sua impenhorabilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 783289

Concurso AGU Advogado da União 2012

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  • C. Certo
  • E. Errado