A Lei no 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agen...

A Lei no 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I. excluídos do regime de dedicação exclusiva; II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Está correto o que consta em