Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma registrada.
  • C. Certo
  • E. Errado