Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado