Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes. É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos policiais, os quais deverão proceder ao seu cadastramento obrigatoriamente no SINARM.
  • C. Certo
  • E. Errado