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Q949252
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais
superiores sobre o Estatuto do Desarmamento, especialmente
quanto às armas de fogo,
A
o crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível
de liberdade provisória.
B
majora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma
de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido.
C
a arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da
posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico
tutelado é a incolumidade física.
D
o porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração
raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso
restrito.
E
o disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido configuram situações de
inafiançabilidade.