Questão 1189784 - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

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Nível:

Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Sobre os crimes de cartel e de lavagem de dinheiro, considere as seguintes assertivas: 


I) As penas de reclusão ou detenção previstas para os crimes concorrenciais tipificados no art. 4º da Lei 8.137/90 podem ser integralmente convertidas em multa independente da quantidade da pena aplicada. 

II) O princípio do ne bis in idem não impede a punição do autor do crime antecedente pelo concurso deste com a lavagem de dinheiro posterior, se ele dela participar, ao contrário do que ocorre nos casos de favorecimento real e receptação simples. 

III) Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação antecipada de bens se limita aos casos de risco de depreciação total de bens ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 

IV) A lei 12.529/11 impede o oferecimento da denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a partir da celebração do acordo, não apenas pela prática do crime principal, de cartel, mas também em relação a qualquer outro delito diretamente relacionado a este, hipótese não prevista expressamente para o colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de dinheiro. 

V) O dolo eventual, modalidade admissível para o crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos crimes de receptação qualificada e de denunciação caluniosa. 

É possível afirmar que:

  • A.

    Todas as assertivas estão erradas.

  • B.

    Todas as assertivas estão corretas.

  • C.

    As assertivas II, III e V estão corretas.

  • D.

    As assertivas II e III e IV estão corretas.

  • E.

    As assertivas I, II e IV estão corretas.