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A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valor...

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Q739262
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Caso o réu, citado por edital, não compareça e tampouco indique advogado, é aplicada a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada a prisão provisória. 2. Os crimes disciplinados nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, após prolatada a sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade. 3. O processo e julgamento dos crimes previstos nessa lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. 4. Os bens, direitos ou valores do acusado, objeto dos crimes previstos nessa lei, podem ter a sua apreensão ou seqüestro decretados, de ofício, pelo juiz no curso do inquérito ou da ação penal. Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.