Questão 944666 - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

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Nível:

Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Nos termos da Lei Federal no 9.613/1998 (alterada pela Lei Federal no 12.683/2012), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que
  • A. a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
  • B. em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
  • C. em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
  • D. a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
  • E. em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem direito à remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.