Questão 1027909 - Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

Concurso: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2018

Cargo: Defensor Público

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Penal Legislação Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

A Lei de Contravenções Penais
  • A. prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
  • B. preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
  • C. viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
  • D. infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
  • E. exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.