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Q1051183
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.898/65, que
regula o direito de representação
e o processo de responsabilidade
administrativa e penal, nos casos
de abuso de autoridade, assinale a
alternativa correta.
A
A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação
penal privada.
B
A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos
próprios.
C
Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa
de delito de abuso de autoridade.
D
Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de
autoridade sujeitará o seu autor apenas a
sanções penais.
E
Uma das sanções penais cominadas para o
crime de abuso de autoridade é a pena de
reclusão de dez dias a seis meses.