Direito Penal Legislação Especial Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.

  • B.

    uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.

  • C.

    o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.

  • D.

    o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.