Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil par...

Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil para o combate a todas as formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de competência federal.
C
Certo
E
Errado