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Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil par...
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Q932134
Teclas de Atalhos
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Ano:
2003
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Juiz Substituto - 2003
Texto associado
Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil para o combate a todas as formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de competência federal.
C
Certo
E
Errado
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